18/02/2020 - Notícias
Fonte: ConJur – Acessado em: 18/02/2020
Por extensão analógica ao artigo 71 da Lei 8.213/1991, o pai viúvo segurado, no caso de morte da mãe no momento ou logo após o parto, faz jus ao benefício de salário-maternidade na qualidade de beneficiário, ainda que esta (genitora falecida) não tenha cumprido os requisitos para a obtenção do benefício de salário-maternidade.
Assim entendeu a juíza Carla Cristina Fonseca Jorio, da 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Taubaté, ao determinar ao INSS que proceda à imediata concessão do salário-maternidade em favor do companheiro de uma mulher morta logo após o parto do filho.
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