A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais entrou no cenário nacional, através da Lei 13.709/18, com o intuito de tutelar a forma de coleta e tratamento de dados pessoais de seus titulares, garantindo segurança e dando maior transparência à sua utilização.
Para a lei, que entrou em vigor em agosto de 2020, dado pessoal é toda e qualquer informação, que por meio dela se possa realizar a individualização do titular do dado, podendo ser a informação de uma pessoa já identificada, ou uma pessoa identificável, ou seja, a tutela da lei recai tanto para informações com a identificação explícita, quanto para informações que poderão, de alguma forma, fazer chegar a uma identificação do seu titular.
A lei ainda prevê, que as empresas serão fiscalizadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, órgão responsável por estabelecer padrões técnicos, determinar a elaboração de relatórios de impacto, praticar atividades de difusão e educação sobre a LGPD, fiscalizar e aplicar sanções que vão de 2% do faturamento a 50 milhões de reais.
O escritório MINGATI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, atua na consultoria para adequação das empresas à LGPD-Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, em parceria e como licenciado da GETGLOBAL INTERNACIONAL, organização norte-americana especializada em tratamento de dados pessoais.
